REsp 2145523 - DECISAO

REsp 2145523 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive com o entendimento e a modulação do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE), aplicando-se as súmulas e impedimentos processuais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e sendo matéria que demandaria reexame fático-probatório para ser afastada.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Modulação Dos Efeitos (tema 880), Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Modulação Dos Efeitos (tema 880) Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Universidade Federal de Pernambuco

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) e da modulação dos efeitos
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive com o entendimento e a modulação do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE), aplicando-se as súmulas e impedimentos processuais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e sendo matéria que demandaria reexame fático-probatório para ser afastada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.