AREsp 2614472 - DECISAO

AREsp 2614472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação monitória foi proposta dentro do prazo quinquenal (Súmula 503/STJ) e a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, não da inércia da parte autora, aplicando-se a Súmula 106/STJ; além disso, para acolher a alegação de prescrição seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente (agravante): CARLIZA PIRES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cheque, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 503/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Prescrição Ação Monitória Cheque Citação Súmula 106/stj +3 more

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Parties

CARLIZA PIRES XAVIER

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição por lapso temporal entre emissão dos cheques e citação
  2. 2 Atribuição da demora na citação à inércia da parte autora ou ao funcionamento do Judiciário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em caso de demora na citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação monitória foi proposta dentro do prazo quinquenal (Súmula 503/STJ) e a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, não da inércia da parte autora, aplicando-se a Súmula 106/STJ; além disso, para acolher a alegação de prescrição seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados os efeitos da gratuidade de justiça