AREsp 2325337 - ACORDAO

AREsp 2325337 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas dependem de reexame do contexto fático-probatório (impeditivo de conhecimento conforme Súmula 7/STJ) e parte não demonstrou prequestionamento na instância de origem (Súmula 211/STJ), de modo que os aclaratórios não são meio adequado para alterar o mérito.

Parties
Embargante: J & J; Parte: Juracy Maria dos Santos Furtado Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J & J

Embargante

Juracy Maria dos Santos Furtado Maia

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição e prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas dependem de reexame do contexto fático-probatório (impeditivo de conhecimento conforme Súmula 7/STJ) e parte não demonstrou prequestionamento na instância de origem (Súmula 211/STJ), de modo que os aclaratórios não são meio adequado para alterar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa