AREsp 2474155 - DECISAO

AREsp 2474155 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em avaliação fático-probatória sobre a ocorrência (ou não) da prescrição — ausência de certidão de trânsito em julgado e existência de incidentes processuais que tornam controvertida a fluência do termo prescricional — matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 877 Do STJ
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 877 Do STJ

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória fundada em acórdão coletivo
  2. 2 Aplicação do Tema 877 do STJ (prazo prescricional contado do trânsito em julgado da sentença coletiva)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em avaliação fático-probatória sobre a ocorrência (ou não) da prescrição — ausência de certidão de trânsito em julgado e existência de incidentes processuais que tornam controvertida a fluência do termo prescricional — matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 809/812 e conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.