AREsp 2525110 - DECISAO

AREsp 2525110 - DECISAO

Reconheceu-se que as razões do recurso especial apresentavam dialeticidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF; contudo, a verificação da alegada prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (terminologia e contagem de prazos, incidentes e atos processuais) vedado no recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ, de modo que, reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que as razões do recurso especial apresentavam dialeticidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF; contudo, a verificação da alegada prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (terminologia e contagem de prazos, incidentes e atos processuais) vedado no recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ, de modo que, reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial