REsp 2130013 - DECISAO

REsp 2130013 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.264/STJ) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, autos que tratem da mesma questão devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 1.264/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Negociação De Dívidas, Obrigação Natural
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Negociação De Dívidas Obrigação Natural

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a inscrição no portal 'Serasa Limpa Nome' configura forma de cobrança coercitiva ou restrição desabonadora

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.264/STJ) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, autos que tratem da mesma questão devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 1.264/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.