AREsp 2487253 - ACORDAO

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A agravação não merece provimento porque o agravo interno não apresentou argumento capaz de afastar a decisão que aplicou a jurisprudência do STJ, segundo a qual às cédulas de crédito bancário se aplica o art. 70 da LUG (prazo prescricional trienal), e porque a matéria é de direito, não exigindo reexame de provas, de modo que a Súmula n. 7 do STJ é inapplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7 Do STJ, Lei Uniforme De Genebra
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Súmula 7 Do STJ Lei Uniforme De Genebra

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) às cédulas de crédito bancário

Ratio Decidendi

A agravação não merece provimento porque o agravo interno não apresentou argumento capaz de afastar a decisão que aplicou a jurisprudência do STJ, segundo a qual às cédulas de crédito bancário se aplica o art. 70 da LUG (prazo prescricional trienal), e porque a matéria é de direito, não exigindo reexame de provas, de modo que a Súmula n. 7 do STJ é inapplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja analisada em conformidade com a jurisprudência do STJ.