REsp 1932925 - DECISAO

REsp 1932925 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil e adotou como termo inicial a data do vencimento da última parcela em obrigação continuada; o ato unilateral do órgão pagador que suspende descontos não afasta a mora do devedor, não sendo suficiente para afastar a cobrança; não cabe obrigar o credor a aceitar parcelamento diverso do contrato (art. 314 CC); a alegação baseada no art. 192 CC/2002 não altera essas conclusões e a parte não demonstrou fundamento suficiente para desconstituir o aresto, havendo deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF, pelo que o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Empréstimo, Descontos Em Folha De Pagamento, Parcelamento De Dívida, Honorários Advocatícios, Falência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em obrigação periódica
  2. 2 Efeito da suspensão de descontos em folha pelo órgão pagador sobre a mora do devedor
  3. 3 Possibilidade de obrigar o credor a aceitar parcelamento da dívida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil e adotou como termo inicial a data do vencimento da última parcela em obrigação continuada; o ato unilateral do órgão pagador que suspende descontos não afasta a mora do devedor, não sendo suficiente para afastar a cobrança; não cabe obrigar o credor a aceitar parcelamento diverso do contrato (art. 314 CC); a alegação baseada no art. 192 CC/2002 não altera essas conclusões e a parte não demonstrou fundamento suficiente para desconstituir o aresto, havendo deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF, pelo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se