AREsp 1798886 - DECISAO

AREsp 1798886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de contradição ou omissão; reconheceu-se que, embora o protesto cambiário não interrompa a prescrição (Súmula 153/STF), a propositura da ação cautelar de sustação de protesto em 18.10.2000 interrompeu o prazo prescricional antes de sua consumação, razão pela qual o título não estava prescrito.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Sustação De Protesto, Embargos De Declaração, Protesto Cambiário, Ação Cautelar
Direito Cambiário Processo Civil Prescrição Sustação De Protesto Embargos De Declaração Protesto Cambiário Ação Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto cambiário sobre a prescrição
  3. 3 Efeito interruptivo da ação cautelar de sustação de protesto sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de contradição ou omissão; reconheceu-se que, embora o protesto cambiário não interrompa a prescrição (Súmula 153/STF), a propositura da ação cautelar de sustação de protesto em 18.10.2000 interrompeu o prazo prescricional antes de sua consumação, razão pela qual o título não estava prescrito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Embargante advertida de que a insistência em recursos protelatórios poderá ensejar aplicação de multa