AREsp 2362472 - DECISAO

AREsp 2362472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cobrança das comissões relativa ao período anterior a cinco anos da propositura da ação estava prescrita nos termos do art. 44 da Lei nº 4.886/65, sendo irrelevante para fins de interrupção ou suspensão da prescrição a eventual declaração de nulidade da cláusula contratual; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO JOSE ESCUDEIRO; Agravante: EDNA APARECIDA GIMENES ESCUDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Representação Comercial Prescrição Nulidade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSE ESCUDEIRO

Agravante

EDNA APARECIDA GIMENES ESCUDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal nas comissões de representante comercial
  2. 2 Se a declaração de nulidade da cláusula contratual afeta o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cobrança das comissões relativa ao período anterior a cinco anos da propositura da ação estava prescrita nos termos do art. 44 da Lei nº 4.886/65, sendo irrelevante para fins de interrupção ou suspensão da prescrição a eventual declaração de nulidade da cláusula contratual; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.