REsp 2150490 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada sobre prescrição e execução fiscal; as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o entendimento acerca da interrupção por parcelamento e da prescrição intercorrente estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (repetitivos/Temas 566-571), razão pela qual não se procedeu à reforma do acórdão.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Incidência Sobre Folha De Salários, Índice De Atualização (taxa Selic), Excesso De Execução
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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição originária e intercorrente (art. 174 do CTN; art. 40 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 efeito interruptivo do pedido de parcelamento tributário (art. 174, IV, do CTN e Súmula 653/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a jurisprudência consolidada sobre prescrição e execução fiscal; as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o entendimento acerca da interrupção por parcelamento e da prescrição intercorrente estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (repetitivos/Temas 566-571), razão pela qual não se procedeu à reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.