AREsp 2030177 - DECISAO

AREsp 2030177 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que não ocorreu a prescrição do fundo de direito nas diferenças salariais decorrentes da conversão errônea de cruzeiros reais em URV, aplicando-se a Súmula 85/STJ na medida em que a relação é de trato sucessivo; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial para reconhecer que não ocorreu a prescrição; autos retornem à origem.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Diferenças Salariais, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Diferenças Salariais Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito nas diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV
  2. 2 Caracterização da relação como de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ versus tese de termo inicial na reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que não ocorreu a prescrição do fundo de direito nas diferenças salariais decorrentes da conversão errônea de cruzeiros reais em URV, aplicando-se a Súmula 85/STJ na medida em que a relação é de trato sucessivo; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial para reconhecer que não ocorreu a prescrição; autos retornem à origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que não ocorreu a prescrição.