AREsp 2523325 - DECISAO

AREsp 2523325 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a questão relevante da incidência do prazo prescricional aplicável às ações coletivas, anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para permitir o reexame local.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: INAPADEC - INSTITUTO NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

INAPADEC - INSTITUTO NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADAO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional: quinquenal (art. 21 Lei 4.717/1965) versus vintenário (art. 177 CC/1916) nas ações coletivas sobre expurgos inflacionários de poupança
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar tese sobre aplicação do prazo prescricional nas ações coletivas

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a questão relevante da incidência do prazo prescricional aplicável às ações coletivas, anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para permitir o reexame local.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento, suprindo a omissão apontada