REsp 1848249 - DECISAO

REsp 1848249 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar prescrita a cobrança do crédito tributário referente ao exercício de 2010, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 980) de que o prazo prescricional do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação e que o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição sem adesão do contribuinte, de modo que a cobrança tornou-se intempestiva para o exercício de 2010.

Parties
Recorrente: DANIELLE CRISTIANE SILVA SAMPAIO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar prescrita a cobrança do crédito tributário referente ao exercício de 2010.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Parcelamento

Case Brief

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Parties

DANIELLE CRISTIANE SILVA SAMPAIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de Caraguatatuba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do IPTU
  2. 2 Se o parcelamento de ofício interrompe ou suspende a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.641.011/PA (Tema 980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar prescrita a cobrança do crédito tributário referente ao exercício de 2010, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 980) de que o prazo prescricional do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação e que o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição sem adesão do contribuinte, de modo que a cobrança tornou-se intempestiva para o exercício de 2010.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar prescrita a cobrança do crédito tributário referente ao exercício de 2010.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar prescrita a cobrança do crédito tributário referente ao exercício de 2010.
  • Publique-se.