REsp 1870994 - DECISAO

REsp 1870994 - DECISAO

Não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou corretamente a determinação do STJ quanto ao marco inicial da prescrição (teoria da actio nata) e reconheceu prescritas as parcelas adimplidas antes de 28/11/2007; pedido para alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Actio Nata, Marco Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Actio Nata Marco Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Definição do marco inicial da prescrição (28/11/2007 vs. 28/11/2012)
  3. 3 Possível violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 184 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou corretamente a determinação do STJ quanto ao marco inicial da prescrição (teoria da actio nata) e reconheceu prescritas as parcelas adimplidas antes de 28/11/2007; pedido para alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.