AREsp 2614468 - DECISAO

AREsp 2614468 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que não ocorreu prescrição porque, com base nas provas, a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal decorrente do trânsito em julgado, e não ficou demonstrada inércia da parte credora; como a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar o julgado, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ, tornando inviável conhecer do recurso especial; o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ASSU; Exequente: PARTE EXEQUENTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Servidor Público Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE ASSU

Agravante

PARTE EXEQUENTE

Exequente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da execução
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (quinquenal)
  3. 3 Inércia da parte credora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não ocorreu prescrição porque, com base nas provas, a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal decorrente do trânsito em julgado, e não ficou demonstrada inércia da parte credora; como a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar o julgado, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ, tornando inviável conhecer do recurso especial; o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.