REsp 1773847 - DECISAO

REsp 1773847 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a incidência da Súmula 383/STF na contagem da prescrição; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre essa questão específica.

Parties
Autor: Cia de Cimento Itambé; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar devolução ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a incidência ou não da Súmula 383/STF na contagem da prescrição
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Contagem Da Prescrição, Súmula 383/stf, Decreto Nº 20.910/1932, CTN
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Restituição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Contagem Da Prescrição Súmula 383/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cia de Cimento Itambé

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 383 do STF na contagem da prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (recomeço pela metade)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito tributário (art. 168 e 169 do CTN)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a incidência da Súmula 383/STF na contagem da prescrição; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre essa questão específica.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar devolução ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a incidência ou não da Súmula 383/STF na contagem da prescrição

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, manifestando-se sobre a incidência ou não da Súmula 383/STF na contagem da prescrição