AREsp 2662665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e havia deficiência na indicação dos dispositivos e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). No mérito subsidiário, considerou-se que o Memorando-Circular nº 37/13.07.2016 foi ato de comunicação interna que não reconheceu direito apto a interromper a prescrição, estando o pagamento de parcelas vencidas condicionado à execução individual; assim, aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, tendo findado em 24/04/2018.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Memorando Circular, Súmula 150 STF, Tema 880/stj, Decreto Nº 20.910/32, Honorários Advocatícios
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Parties

MAICON DA SILVA SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompe ou implica renúncia da prescrição
  2. 2 Qual o marco inicial para contagem do prazo prescricional da execução individual (aplicabilidade do Tema 880/STJ e do Tema 134/CJF)
  3. 3 Se o memorando constitui ato administrativo que reconhece direitos ou apenas comunicação interna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e havia deficiência na indicação dos dispositivos e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). No mérito subsidiário, considerou-se que o Memorando-Circular nº 37/13.07.2016 foi ato de comunicação interna que não reconheceu direito apto a interromper a prescrição, estando o pagamento de parcelas vencidas condicionado à execução individual; assim, aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, tendo findado em 24/04/2018.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC