AREsp 2573035 - DECISAO

AREsp 2573035 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a prescrição ocorreu em razão da demora na citação imputável à desídia da parte credora, com base no art. 219 do CPC e na jurisprudência do STJ; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por falta de omissão/contradição, afastou o reexame de fatos por via do recurso especial (Súmula 7/STJ), reconheceu a aplicação do prazo prescricional quinquenal e manteve a condenação em honorários, majorando-os para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Honorários Advocatícios, Prestação Jurisdicional, Ação Monitória, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Honorários Advocatícios Prestação Jurisdicional Ação Monitória Súmulas E Precedentes

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição por demora na citação
  3. 3 Prazo prescricional (quinquenal ou decenal)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a prescrição ocorreu em razão da demora na citação imputável à desídia da parte credora, com base no art. 219 do CPC e na jurisprudência do STJ; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por falta de omissão/contradição, afastou o reexame de fatos por via do recurso especial (Súmula 7/STJ), reconheceu a aplicação do prazo prescricional quinquenal e manteve a condenação em honorários, majorando-os para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.