AREsp 2332369 - DECISAO

AREsp 2332369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (afastada Súmula 7/STJ) e, quanto ao Recurso Especial, verificou-se deficiência recursal em relação às questões de prescrição e coisa julgada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual não se conheceu dessas alegações no mérito; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados conforme as faixas do art. 85, § 3º, I a IV, do CPC; no mais, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, ICMS, Creditamento De Créditos Tributários, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Certidão Da Dívida Ativa (cda)
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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da execução fiscal
  2. 2 Efeito da nulidade/retificação da CDA sobre prazo prescricional e coisa julgada
  3. 3 Legalidade do creditamento de ICMS sobre bens para uso e consumo e estabelecimento-depósito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (afastada Súmula 7/STJ) e, quanto ao Recurso Especial, verificou-se deficiência recursal em relação às questões de prescrição e coisa julgada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual não se conheceu dessas alegações no mérito; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prescrição foi interrompida pela citação na primeira execução fiscal e reiniciada após o trânsito em julgado, e que o creditamento do ICMS foi irregular por afronta aos requisitos temporais e materiais previstos na LC 87/1996 e na Lei Estadual nº 2657/96 (bens para uso e consumo e estabelecimento-depósito), sendo provido apenas o recurso para determinar que os honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados conforme as faixas do art. 85, § 3º, I a IV, do CPC; no mais, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem especifique os percentuais dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos das faixas do art. 85, § 3º, I a IV, do CPC.
  • Publique-se.