REsp 1725278 - DECISAO

REsp 1725278 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF, que veda que prescrição ou decadência atinjam o fundo de direito do benefício previdenciário, e na jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85/STJ), negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Imprescritibilidade Do Núcleo Essencial Do Direito Previdenciário, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Indeferimento/cessação De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Decadência Imprescritibilidade Do Núcleo Essencial Do Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e da decadência a casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  3. 3 Efeito da ADI 6096/DF (STF) sobre a possibilidade de prescrição atingir o fundo de direito previdenciário

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF, que veda que prescrição ou decadência atinjam o fundo de direito do benefício previdenciário, e na jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85/STJ), negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.