AREsp 2650180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação quanto à controvérsia que impede sua compreensão (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CARATINGA-MG TRANSPORTES MUNICIPAIS - LTDA; Agravado: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARATINGA-MG TRANSPORTES MUNICIPAIS - LTDA

Agravante

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem do crédito (arts. 2º, §5º, II, LEF e 202 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação quanto à controvérsia que impede sua compreensão (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.