REsp 2147113 - DECISAO

REsp 2147113 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão executiva individual não foi fulminada pela prescrição: houve suspensão do prazo prescricional em razão de comportamentos processuais do Estado (pedido de suspensão, concordância em exibir fichas financeiras e suspensões determinadas pelo juízo para tratativas de acordo nos autos da execução coletiva), o trânsito em julgado ocorreu sob a vigência do CPC/2015 (não se aplicando a modulação do Tema 880/STJ), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Mediação E Autocomposição, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Mediação E Autocomposição Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 e §1º da Lei 13.140/2015 para suspensão da prescrição em razão de tratativas de acordo
  3. 3 Efeito da demora na apresentação de fichas financeiras/contracheques sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão executiva individual não foi fulminada pela prescrição: houve suspensão do prazo prescricional em razão de comportamentos processuais do Estado (pedido de suspensão, concordância em exibir fichas financeiras e suspensões determinadas pelo juízo para tratativas de acordo nos autos da execução coletiva), o trânsito em julgado ocorreu sob a vigência do CPC/2015 (não se aplicando a modulação do Tema 880/STJ), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.