AREsp 2610364 - DECISAO

AREsp 2610364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não conhecimento do recurso especial, porque o exame das questões constitucionais suscita competência do STF e porque eventual reforma quanto à aplicação da Súmula 106 demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição com base nas datas de constituição do crédito, ajuizamento e retroação do marco interruptivo da citação, bem como na presunção de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Agravante: THERMOID S/A MATERIAIS DE FRIC ÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

THERMOID S/A MATERIAIS DE FRIC ÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por envolver matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Início da prescrição nos tributos por lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não conhecimento do recurso especial, porque o exame das questões constitucionais suscita competência do STF e porque eventual reforma quanto à aplicação da Súmula 106 demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição com base nas datas de constituição do crédito, ajuizamento e retroação do marco interruptivo da citação, bem como na presunção de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.