AREsp 2616340 - DECISAO

AREsp 2616340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que não ocorreu a prescrição (crédito definitivamente constituído em 29/08/2013 e execução ajuizada em agosto/2016, interrompendo o prazo prescricional) e, ainda, por prever a preclusão de matéria já decidida em exceção de pré-executividade, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Preclusão, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Tributário Prescrição Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Preclusão Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário
  2. 2 Insubsistência do título executivo
  3. 3 Preclusão de matéria decidida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que não ocorreu a prescrição (crédito definitivamente constituído em 29/08/2013 e execução ajuizada em agosto/2016, interrompendo o prazo prescricional) e, ainda, por prever a preclusão de matéria já decidida em exceção de pré-executividade, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial