REsp 2129978 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.254/stj

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória antes da habilitação dos sucessores
2. 2 Possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento (RPV/precatório) após cancelamento
3. 3 Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre prescrição para habilitação de herdeiros)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema afetado (Tema 1.254/STJ), para que, após a publicação da conclusão do julgamento repetitivo, seja negado seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso sobrestado aguardando julgamento do Tema 1.254/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado.
• Após publicação da conclusão do julgamento da questão afetada como repetitiva, negue-se seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou reexamine-se o recurso no Tribunal de origem na hipótese de divergência, nos termos do art. 1040 do CPC/2015.