REsp 2150105 - DECISAO

REsp 2150105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo deduzido por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, aplicando-se mesmo quando a negociação se inicia na via judicial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação E Conciliação, Interpretação Da Lei Nº 13.140/2015, Súmula 7/stj, Execução Contra Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação E Conciliação +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão do processo para tratativas de acordo deduzido por ente público
  2. 2 Se a simples informação nos autos sobre tratativas de acordo substitui a instauração de procedimento administrativo para fins de suspensão da prescrição prevista no art. 34 da Lei nº 13.140/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo deduzido por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, aplicando-se mesmo quando a negociação se inicia na via judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se