REsp 1930770 - DECISAO

REsp 1930770 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, à luz do entendimento firmada no Tema 1.150/STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, cujo termo inicial se deu quando a autora realizou o saque do saldo PASEP em 16/1/1995 (teoria da actio nata), de modo que a ação ajuizada em 14/12/2019 encontra-se prescrita; ademais, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e preliminares repetidas em contrarrazões são preclusas nos termos do art. 507 CPC.

Parties
Recorrente: OSAILDA LOPES DE MORAES; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Actio Nata, Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Prescrição PASEP Actio Nata Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OSAILDA LOPES DE MORAES

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal ou quinquenal sobre pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Preclusão de preliminares arguídas em contrarrazões (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, à luz do entendimento firmada no Tema 1.150/STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, cujo termo inicial se deu quando a autora realizou o saque do saldo PASEP em 16/1/1995 (teoria da actio nata), de modo que a ação ajuizada em 14/12/2019 encontra-se prescrita; ademais, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e preliminares repetidas em contrarrazões são preclusas nos termos do art. 507 CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.