REsp 2155835 - DECISAO

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Deferir parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que esta aprecie e julgue a alegação de prescrição, por inviabilidade de seu exame em sede de recurso especial quando não prequestionada; demais questões ficaram prejudicadas. Reconhecimento de que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a matéria demandar dilação probatória conforme Tema nº 108 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EMÍLIO SKINAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento E Remessa Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento, Responsabilidade De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Responsabilidade De Sócio Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLOS EMÍLIO SKINAZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento E Remessa Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da prescrição em grau de recurso especial quando não examinada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Legitimidade para pleitear exclusão de ex-sócio do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação da decisão de origem

Ratio Decidendi

Deferir parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que esta aprecie e julgue a alegação de prescrição, por inviabilidade de seu exame em sede de recurso especial quando não prequestionada; demais questões ficaram prejudicadas. Reconhecimento de que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a matéria demandar dilação probatória conforme Tema nº 108 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie e julgue, conforme entender de direito, a alegação de prescrição.
  • Prejudicado o exame das demais questões.