EAREsp 1855411 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as matérias de prescrição e decadência não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ); houve tentativa de invocar nova tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal); a indicação impertinente do dispositivo legal apontado como violado justificou a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, rever o acórdão demandaria reexame de cláusulas do acordo e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso foi mantido desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prescrição Decadência Prequestionamento Inovação Recursal Coisa Julgada Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para matéria de prescrição e decadência (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal (teses não suscitadas no recurso especial)
  3. 3 Impertinência temática do dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as matérias de prescrição e decadência não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ); houve tentativa de invocar nova tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal); a indicação impertinente do dispositivo legal apontado como violado justificou a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, rever o acórdão demandaria reexame de cláusulas do acordo e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso foi mantido desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.