REsp 2143535 - DECISAO

REsp 2143535 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese do Tema Repetitivo 1264, diante do afetamento dos recursos que tratam da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguardo Do Julgamento Do Tema Repetitivo 1264)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo 1264.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Crédito, Cobrança Extrajudicial, Tema Repetitivo 1264 (suspensão)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Crédito Cobrança Extrajudicial Tema Repetitivo 1264 (suspensão)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguardo Do Julgamento Do Tema Repetitivo 1264)

Legal Issues

  1. 1 Se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Efeito do reconhecimento da prescrição sobre a inexigibilidade do débito
  3. 3 Aplicação do art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese do Tema Repetitivo 1264, diante do afetamento dos recursos que tratam da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo 1264.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para aguardo do julgamento dos recursos especiais acima referidos (Tema Repetitivo 1264), observando-se o disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.