AREsp 2665327 - DECISAO

AREsp 2665327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para superar o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição ou concluiu pela aplicação do prazo trienal por entender que a pretensão decorre de relação contratual, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o substrato fático-probatório, providência vedada na via especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS MARIANO DE SOUZA FILHO; Agravado: LOLLI E FERRARI IMÓVEIS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória, Danos Morais, Compra E Venda De Lote, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
CIVIL Prescrição Ação Indenizatória Danos Morais Compra E Venda De Lote Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS MARIANO DE SOUZA FILHO

Agravante

LOLLI E FERRARI IMÓVEIS LTDA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória decorrente de compra e venda de lote
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais para superar o entendimento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para superar o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição ou concluiu pela aplicação do prazo trienal por entender que a pretensão decorre de relação contratual, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o substrato fático-probatório, providência vedada na via especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor de LOLLI E FERRARI IMÓVEIS LTDA e outros, mantidos em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.