REsp 2103661 - DECISAO

REsp 2103661 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema repetitivo (Tema n. 1.033) e da necessidade de aguardar a fixação da tese por esta Corte; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L, inciso II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELIZETE FIDELES ANANIAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação em face do Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição Por Protesto Ou Execução Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033; Tema 880; Tema 877)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Por Protesto Ou Execução Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033; Tema 880; Tema 877)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZETE FIDELES ANANIAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Momento de início do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo de protesto ou execução coletiva sobre a prescrição das execuções individuais e necessidade de especificação do titular
  3. 3 Presunção de sobrestamento em face de tema repetitivo afetado ao STJ e dever de devolução à origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema repetitivo (Tema n. 1.033) e da necessidade de aguardar a fixação da tese por esta Corte; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação em face do Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou de retratação do acórdão regional em razão do decidido por esta Corte no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos