AREsp 2633129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a tese de prescrição foi rechaçada com base na aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e na interrupção do prazo pelo despacho que ordena a citação (art. 8º, §2º, Lei 6.830/1980), não sendo afetada pela primeira tentativa de citação infrutífera; além disso, não se configurou prescrição intercorrente e eventual provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Citação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Interrupção da contagem do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Retorno infrutífero da primeira tentativa de citação não impede a interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a tese de prescrição foi rechaçada com base na aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e na interrupção do prazo pelo despacho que ordena a citação (art. 8º, §2º, Lei 6.830/1980), não sendo afetada pela primeira tentativa de citação infrutífera; além disso, não se configurou prescrição intercorrente e eventual provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.