AREsp 2634937 - DECISAO

AREsp 2634937 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, no que tange à prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição do fundo de direito, por ser pacífico no STJ que, nesses casos, só se prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ação (Súmula 85/STJ); manteve-se que eventual exame sobre reestruturação de carreira e compensação remuneratória depende de liquidação de sentença e que não é possível reexaminar matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Afastar a Prescrição Do Fundo De Direito
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiro Real Em Unidade Real De Valor (urv), Súmula 85/stj, Reestruturação De Carreira, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão De Cruzeiro Real Em Unidade Real De Valor (urv) Súmula 85/stj Reestruturação De Carreira Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Liquidação De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Afastar a Prescrição Do Fundo De Direito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, no que tange à prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição do fundo de direito, por ser pacífico no STJ que, nesses casos, só se prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ação (Súmula 85/STJ); manteve-se que eventual exame sobre reestruturação de carreira e compensação remuneratória depende de liquidação de sentença e que não é possível reexaminar matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.