AREsp 2674169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e ausência de exame da questão pela Corte de origem), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, Indenização Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 405/stj, Tema 875/stj, Tema 542/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro DPVAT Indenização Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 405/stj +2 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição trienal (art. 206, §3º, IX, CC)
  2. 2 Alegada violação do art. 487, II, do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e ausência de exame da questão pela Corte de origem), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial