REsp 2159422 - DECISAO

REsp 2159422 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações quanto à violação de dispositivos legais foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a avaliação da existência ou não de prescrição, em especial quanto ao marco interruptivo pela fase interna de apuração, envolve análise de matéria fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se infirmou adequadamente o acórdão recorrido que afastou a prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA/PE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Controle Interno E Controle Externo Do TCU, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Especial Controle Interno E Controle Externo Do TCU Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA/PE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição do crédito de ressarcimento ao erário
  2. 2 Se a fase interna de apuração do órgão repassador interrompe o prazo prescricional antes do envio da tomada de contas ao TCU
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário sobre acórdãos do Tribunal de Contas (mérito administrativo)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações quanto à violação de dispositivos legais foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a avaliação da existência ou não de prescrição, em especial quanto ao marco interruptivo pela fase interna de apuração, envolve análise de matéria fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se infirmou adequadamente o acórdão recorrido que afastou a prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil