REsp 2162766 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as questões relativas à interrupção e reinício do prazo prescricional não foram apreciadas pelo tribunal a quo (impedindo o prequestionamento), e a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: WELLINGTON ANDRADE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WELLINGTON ANDRADE SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interrupção e reinício do prazo prescricional
- 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as questões relativas à interrupção e reinício do prazo prescricional não foram apreciadas pelo tribunal a quo (impedindo o prequestionamento), e a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment