REsp 2131632 - DECISAO

REsp 2131632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em fatos e provas constantes nos autos, concluiu que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação possessória pelo arrendatário em 27/12/2002, sendo aplicáveis os arts. 202 (e seu parágrafo único), 203 e 303 do Código Civil para reinício do prazo, e tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto a tese de prescrição suscitada pela parte recorrente não foi acolhida.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Autor Na Ação Possessória: Arrendatário; Invasor / Réu Na Ação Possessória: TÁRCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Reivindicatória, Ação Possessória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Reivindicatória Ação Possessória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Arrendatário

Autor Na Ação Possessória

TÁRCIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Invasor / Réu Na Ação Possessória

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição decenal (art.205 CC)
  2. 2 Data de início da prescrição (art.189 CC)
  3. 3 Efeito interruptivo de ação possessória proposta por arrendatário sobre a prescrição do proprietário (arts.202, 203 e 303 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em fatos e provas constantes nos autos, concluiu que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação possessória pelo arrendatário em 27/12/2002, sendo aplicáveis os arts. 202 (e seu parágrafo único), 203 e 303 do Código Civil para reinício do prazo, e tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto a tese de prescrição suscitada pela parte recorrente não foi acolhida.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.