AREsp 2668886 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRE BOLSONI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Serviços Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Serviços Advocatícios Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE BOLSONI NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 206 do CC; art. 25-A da Lei nº 8.906/1994)
  3. 3 Qualificação jurídica da relação (contrato de prestação de serviços advocatícios vs. enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.