REsp 2156120 - DECISAO

REsp 2156120 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição, Preterição Em Concurso Público, Nomeação, Prazo Prescricional, Decreto 20.910/1932, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Preterição Em Concurso Público Nomeação Prazo Prescricional Decreto 20.910/1932 Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em caso de preterição em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC