PUIL 2621 - DECISAO

PUIL 2621 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei até a publicação dos acórdãos paradigma do recurso repetitivo (REsp 1.826.796/SC), devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 14 da Lei 10.259/2001; apenas provimentos fundados em distinguishing poderão impugnar esta decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do PUIL
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e PUIL suspenso até publicação dos acórdãos paradigma
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Interpretação De Lei, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão Do Feito, Procedimento Nos Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Aplicação Da Lei 10.259/2001
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Uniformização De Interpretação De Lei Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão Do Feito Procedimento Nos Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Aplicação Da Lei 10.259/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei até a publicação dos acórdãos paradigma do recurso repetitivo (REsp 1.826.796/SC), devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 14 da Lei 10.259/2001; apenas provimentos fundados em distinguishing poderão impugnar esta decisão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e PUIL suspenso até publicação dos acórdãos paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei até a publicação dos acórdãos paradigma