AREsp 2647157 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), entendendo que o prazo prescricional para ações de indenização por férias não gozadas e conversão de licença-prêmio não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor, e que o município não comprovou fato impeditivo nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATUNDA; Agravada: autora (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Férias Não Gozadas, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Férias Não Gozadas Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CATUNDA

Agravante

autora (servidora pública aposentada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para cobrança de férias não gozadas e conversão de licença-prêmio
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidor aposentado
  3. 3 Ônus da prova do ente público quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), entendendo que o prazo prescricional para ações de indenização por férias não gozadas e conversão de licença-prêmio não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor, e que o município não comprovou fato impeditivo nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.