REsp 2164650 - DECISAO

REsp 2164650 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito do Imposto de Renda sujeito a lançamento por homologação é a entrega da declaração anual de ajuste (homologação), e não a data da retenção na fonte; assim, afastou-se a prescrição relativa ao ano-calendário de 2017 do recorrente.

Parties
Recorrente/autor: ALEXANDRE JOSO PESSOA TEIXEIRA; Beneficiária (falecida): TEREZINHA PESSOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Ação De Repetição De Indébito Tributário) / Decisão Monocrática De Provimento (relator)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição do direito do recorrente à restituição do indébito tributário relativo ao ano-calendário de 2017.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Isenção De Imposto De Renda Por Doença Grave, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Isenção De Imposto De Renda Por Doença Grave Taxa SELIC Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ALEXANDRE JOSO PESSOA TEIXEIRA

Recorrente/autor

TEREZINHA PESSOA DOS SANTOS

Beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Ação De Repetição De Indébito Tributário) / Decisão Monocrática De Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito do IRPF (retenção na fonte vs. entrega da declaração anual de ajuste/homologação)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria por doença grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88)
  3. 3 Necessidade de laudo médico oficial versus outros meios de prova (Súmula 598/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito do Imposto de Renda sujeito a lançamento por homologação é a entrega da declaração anual de ajuste (homologação), e não a data da retenção na fonte; assim, afastou-se a prescrição relativa ao ano-calendário de 2017 do recorrente.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição do direito do recorrente à restituição do indébito tributário relativo ao ano-calendário de 2017.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição relativa ao ano-calendário de 2017
  • Determinar publicação e intimação (publique-se e intimem-se)