REsp 1990522 - ACORDAO

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Conhecido o recurso, o agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos aptos a alterar o entendimento firmado na decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prescrição da pretensão punitiva inicia-se com o conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente e de que apenas sindicância de caráter punitivo interrompe a prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno desprovido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância
Administrativo Processual Civil Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Sindicância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar nos processos administrativos disciplinares?
  2. 2 A sindicância instaurada interrompe o prazo prescricional e em que condições?

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos aptos a alterar o entendimento firmado na decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prescrição da pretensão punitiva inicia-se com o conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente e de que apenas sindicância de caráter punitivo interrompe a prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial