AREsp 2566275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e porque a alteração do julgado exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DE RABELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação De Ressarcimento, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação De Ressarcimento Súmula 283/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE RABELO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC/2002
  2. 2 Violação do art. 556 do NCPC
  3. 3 Termo inicial da prescrição (actio nata vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e porque a alteração do julgado exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial