AREsp 2657690 - DECISAO

AREsp 2657690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente pela prescrição da pretensão indenizatória, com termo inicial na data da negativa administrativa da seguradora (19/04/2021), circunstância que demanda análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Guilherme Jonny do Nascimento Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Jonny do Nascimento Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e seu termo inicial
  2. 2 Efeito do pedido administrativo sobre a prescrição (suspensão e reinício na recusa)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente pela prescrição da pretensão indenizatória, com termo inicial na data da negativa administrativa da seguradora (19/04/2021), circunstância que demanda análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.