AREsp 2666838 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o tribunal apurou que a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo e a parte agravante não indicou a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.
- Parties
- Agravante: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição, Anuidades, Prequestionamento (omissão), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Conselho Regional dos Representantes Comerciais de PE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição das anuidades discutidas
- 2 Incidência do art. 10, §3º, da Lei 4.886/65
- 3 Prequestionamento/omissão e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o tribunal apurou que a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo e a parte agravante não indicou a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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