REsp 2136741 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve suspensão judicial de 60 dias, requerida pelas partes e deferida pelo juízo, a qual suspendeu a fluência do prazo prescricional tornando tempestivo o pedido de cumprimento individual.

Parties
Exequentes: Denise Rufato Silva Lino e Outros; Autor Na Ação Coletiva: APP Sindicato; Ente Público (executado): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão Processual, Recursos Especiais E Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão Processual Recursos Especiais E Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Denise Rufato Silva Lino e Outros

Exequentes

APP Sindicato

Autor Na Ação Coletiva

Estado do Paraná

Ente Público (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão judicial de autos de cumprimento coletivo interrompe ou suspende o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais da obrigação de pagar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve suspensão judicial de 60 dias, requerida pelas partes e deferida pelo juízo, a qual suspendeu a fluência do prazo prescricional tornando tempestivo o pedido de cumprimento individual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que afastou a prejudicial de prescrição