EAREsp 2464052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado quanto aos pontos essenciais, não havendo omissão a ser suprida; a mudança da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento, competindo tal exame ao STF, de modo que os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a obter prequestionamento indevido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Reexame Fático Probatório, Competência Para Matéria Constitucional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Prequestionamento Omissão De Acórdão Reexame Fático Probatório Competência Para Matéria Constitucional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para modificar conclusão sobre prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado quanto aos pontos essenciais, não havendo omissão a ser suprida; a mudança da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento, competindo tal exame ao STF, de modo que os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a obter prequestionamento indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator